Projeto de Lei Nº 4804/2013
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FACULDADE DE TROCA DE PRODUTOS E MERCADORIAS NO COMÉRCIO EM GERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FACULDADE DE TROCA DE PRODUTOS E MERCADORIAS NO COMÉRCIO EM GERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Participações encerradas.
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