Projeto de Lei Nº 4765/2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ESTADO, NOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, DA EXECUÇÃO DE MÚSICA CUJA LETRA CONTENHA EXPRESSÕES ATENTATÓRIAS À MORAL E AOS BONS COSTUMES, FAÇA APOLOGIA A QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OU UTILIZE TERMOS DE BAIXO CALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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