Projeto de Lei Nº 4410/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.)
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.)
Participações encerradas.
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