Projeto de Lei Nº 4357/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFEREÇAM SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE TATUAGEM PERMANENTE, A TÍTULO ONEROSO OU NÃO, INFORMANDO QUE ESSA APLICAÇÃO IMPEDE A DOAÇÃO DE SANGUE PELO PERÍODO DE UM ANO, A CONTAR DA DATA DA APLICAÇÃO.
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Participações encerradas.
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