Projeto de Lei Nº 3163/2012
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO COM VISTAS A INSTITUIR MEIOS PARA PERMITIR O USO DE APARELHO SONORO OU MUSICAL NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ESTADO, MEDIANTE O USO DE DISPOSITIVO AUDITIVO PESSOAL.
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Participações encerradas.
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