Projeto de Lei Nº 3138/2012
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 48 DA LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
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Inicio das opiniões: 03/02/2014
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Participações encerradas.
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