Projeto de Lei Nº 3069/2012
OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RELAÇÕES DE CONSUMO E DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR – PROCON.
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OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RELAÇÕES DE CONSUMO E DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR – PROCON.
Participações encerradas.
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