Projeto de Lei Nº 3052/2012
CRIA AO ESTADO DE MINAS GERAIS A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTAR, EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS SEM LICITAÇÃO, A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
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Participações encerradas.
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