Projeto de Lei Nº 671/2011
INSTITUI DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO IPVA, DO SEGURO OBRIGATÓRIO E DA TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, JÁ PAGOS, RELATIVOS A VEÍCULO ROUBADO, FURTADO OU DE VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL.
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Participações encerradas.
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