Projeto de Lei Nº 587/2011
DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NA COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO QUE CONTENHA ANIMAL OU COMPONENTE ANIMAL OU QUE TENHA SIDO ELABORADO ATRAVÉS DE MÉTODO QUE UTILIZE ANIMAL, SOBRE ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS.
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Participações encerradas.
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