Projeto de Lei Nº 547/2011
OBRIGA OS ORGANIZADORES E PATROCINADORES DE EVENTO DE MÚSICA ELETRÔNICA, CONHECIDO COMO "RAVE", OU EVENTOS SEMELHANTES, BEM COMO OS ESTABELECIMENTOS ONDE ESTES FOREM REALIZADOS, COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DATA, HORA, DURAÇÃO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EVENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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