Projeto de Lei Nº 337/2011
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA PARA MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/10/2014
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Participações encerradas.
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