Projeto de Lei Nº 277/2011
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DE POSSES E SOBRE A PERMISSÃO DE USO EM TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/04/2014
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Participações encerradas.
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