Projeto de Lei Nº 242/2011
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MENSAGENS DE AVISO SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS, EM VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, BOLETOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVISOS E COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ESTADO.
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Participações encerradas.
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