Projeto de Lei Nº 200/2011
ALTERA O INCISO V DO ART 2 DA LEI 16685, DE 11 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS. (DISPÕE SOBRE NORMAS PARA COMBATER A PEDOFILIA).
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ALTERA O INCISO V DO ART 2 DA LEI 16685, DE 11 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS. (DISPÕE SOBRE NORMAS PARA COMBATER A PEDOFILIA).
Participações encerradas.
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