Projeto de Lei Nº 1955/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART 1 E À EMENTA DA LEI 13166, DE 20 DE JANEIRO DE 1999. (DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELO ESTADO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO NÃO-DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
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Participações encerradas.
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