Projeto de Lei Nº 184/2011
ALTERA O ART 1 DA LEI 11867, DE 28 DE JULHO DE 1995, QUE RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
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Participações encerradas.
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