Projeto de Lei Nº 1688/2011
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE POSTAGEM DOS BOLETOS BANCÁRIOS, DOCUMENTOS DE COBRANÇA OU SIMILARES, POR PARTE DAS EMPRESAS DOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO, PARA CLIENTES RESIDENTES NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Participações encerradas.
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