Projeto de Lei Nº 1632/2011
ALTERA A LEI 16685, DE 11 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA O ACESSO À INTERNET E À PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS.
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ALTERA A LEI 16685, DE 11 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA O ACESSO À INTERNET E À PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS.
Participações encerradas.
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