Projeto de Lei Nº 1616/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TER NOS EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA OS CADEIRANTES E OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE TENHAM MOBILIDADE REDUZIDA.
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TER NOS EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA OS CADEIRANTES E OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE TENHAM MOBILIDADE REDUZIDA.
Participações encerradas.
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