Projeto de Lei Nº 16/2011
ALTERA A LEI 6763 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, REDUZINDO A ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO RESIDENCIAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).
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ALTERA A LEI 6763 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, REDUZINDO A ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO RESIDENCIAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).
Participações encerradas.
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