Projeto de Lei Nº 1482/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, INCLUSIVE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, DE AFIXAREM PLACA VISÍVEL AO PÚBLICO COM A INDICAÇÃO: "DISQUE DENÚNCIA - 181" NO ESTADO.
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, INCLUSIVE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, DE AFIXAREM PLACA VISÍVEL AO PÚBLICO COM A INDICAÇÃO: "DISQUE DENÚNCIA - 181" NO ESTADO.
Participações encerradas.
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