Projeto de Lei Nº 14/2011
ALTERA A LEI 6763 DE 26 DE DEZEMBRO 1975, REDUZINDO A ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇO DE TELEFONIA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 18% (DEZOITO POR CENTO).
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/04/2014
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ALTERA A LEI 6763 DE 26 DE DEZEMBRO 1975, REDUZINDO A ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇO DE TELEFONIA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 18% (DEZOITO POR CENTO).
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Participações encerradas.
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