Projeto de Lei Nº 1039/2011
OBRIGA AS OPERADORAS DE ACESSO ÀS REDES DIGITAIS DE BANDA LARGA A GARANTIR AO ASSINANTE, EM QUALQUER HORÁRIO, NO MÍNIMO 50% DA CAPACIDADE MÁXIMA CONTRATADA.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/04/2014
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Participações encerradas.
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