Projeto de Lei Nº 677/1999
ALTERA A LEI 12708, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS- MICRO GERAIS, E A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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ALTERA A LEI 12708, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS- MICRO GERAIS, E A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Participações encerradas.
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