Projeto de Lei Nº 409/1999
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/10/2014
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Participações encerradas.
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