Proposta de Emenda à Constituição Nº 57/2025
Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 20/08/2025
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Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).
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