Proposta de Emenda à Constituição Nº 57/2025
Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).
23 a favor7 contra
Inicio das opiniões: 20/08/2025
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Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).
23 a favor7 contra
Inicio das opiniões: 20/08/2025
Bruno Soares de Castro
12/12/2025 às 18:22
Gustavo
03/12/2025 às 17:05
Calixto
Contra
Belo Horizonte/MG03/09/2025 às 11:03
Esse projeto ridiculo beneficia cartórios e outras instituições, utilizando dinheiro público.
flamarion
Não votou
Belo Horizonte/MG28/08/2025 às 20:13
Parabens pela proposta e deveria isentar todas as taxas necessarias e tambem diminuir as taxas cartoriais atuais, sobre os imoveis. O valor arrecado pelo Estado e cartórios são astronomicos. Sendo que o registro hoje em dia é virtual. Pagar 4,5% de impostos sobre o valor do bem é um achaque contra o patrimonio das pessoas. Com as transferencias de avós, pais e filhos se chega ao ponto de entregar um imovel de taxas!!!
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