Proposta de Emenda à Constituição Nº 17/2011
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 195 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (INCLUI A DISCIPLINA NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO CONTEÚDO CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO).
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Participações encerradas.
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