Proposta de Emenda à Constituição Nº 13/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXX DO ART 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (COMPETE PRIVATIVAMENTE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.)
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Participações encerradas.
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