Proposta de Emenda à Constituição Nº 49/2003
INSTITUI A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A ATUAL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL PASSAM A INTEGRAR A ADVOCACIA-GERAL, TRANSFORMANDO-SE OS CARGOS DAS RESPECTIVAS CARREIRAS EM CARGOS DA CARREIRA DA ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO; A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO TERÁ POR CHEFE O ADVOGADO-GERAL, DE LIVRE NOMEAÇÃO DO GOVERNADOR; COMPETE À ADVOCACIA-GERAL A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO; OS DEMAIS ÓRGÃOS E UNIDADES JURÍDICAS DO ESTADO TERÃO SUBORDINAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA, MAS NÃO ADMINISTRATIVA, À ADVOCACIA-GERAL)
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Participações encerradas.
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