PL PROJETO DE LEI 3795/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 13408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO E PRÓPRIO
PÚBLICO DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI
nº 21417,
de 2014
2 a favor
1 contra
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI
nº 21417,
de 2014
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2013
Proposição de Lei PRL 22336 2014
Proposições relacionadas RQS 2330 de 2013
VET 22336 de 2014
MSG 686 de 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU DHU.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, ESCOLHA, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, HIPÓTESE, MORTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, PARTICIPAÇÃO, TORTURA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, PERÍODO, DITADURA, REGIME MILITAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, RETIRADA, PLACA COMEMORATIVA, MONUMENTO, PRÓPRIO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, PARTICIPAÇÃO, TORTURA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, PERÍODO, DITADURA, REGIME MILITAR, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, ESCOLHA, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, HIPÓTESE, MORTE. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ESCOLHA, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, INCLUSÃO, IDONEIDADE, MORAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AUTOR, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, HOMENAGEM PÓSTUMA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, ESCOLHA, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, HIPÓTESE, MORTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, PARTICIPAÇÃO, TORTURA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, PERÍODO, DITADURA, REGIME MILITAR. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DA VERDADE, REVISÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
PRÓPRIO PÚBLICO
Legislação citada DEF 7037 2009 - DECRETO FEDERAL
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 13408 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20765 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2013
Proposição de Lei PRL 22336 2014
Proposições relacionadas RQS 2330 de 2013
VET 22336 de 2014
MSG 686 de 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU DHU.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, ESCOLHA, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, HIPÓTESE, MORTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, PARTICIPAÇÃO, TORTURA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, PERÍODO, DITADURA, REGIME MILITAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, RETIRADA, PLACA COMEMORATIVA, MONUMENTO, PRÓPRIO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, PARTICIPAÇÃO, TORTURA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, PERÍODO, DITADURA, REGIME MILITAR, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, ESCOLHA, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, HIPÓTESE, MORTE. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ESCOLHA, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, INCLUSÃO, IDONEIDADE, MORAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AUTOR, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, HOMENAGEM PÓSTUMA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, ESCOLHA, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, HIPÓTESE, MORTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, PARTICIPAÇÃO, TORTURA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, PERÍODO, DITADURA, REGIME MILITAR. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DA VERDADE, REVISÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
PRÓPRIO PÚBLICO
Legislação citada DEF 7037 2009 - DECRETO FEDERAL
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 13408 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20765 2013 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
- Texto original
- PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
- PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
- PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
20/01/2015
OFÍCIO DO SR EDMUNDO ANTÔNIO DIAS NETTO JUNIOR, PROCURADOR DA REPÚBLICA, SOLICITANDO A ESTA CASA PROVIDÊNCIAS COM VISTAS A QUE SEJAM SUBSTITUÍDOS OS NOMES DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE HOMENAGEIAM PESSOAS QUE APOIARAM OU PRATICARAM GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS, DURANTE A DITADURA MILITAR, CONFORME RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE E O QUE ESTABELECE O ART 2º – A DESTE PROJETO DE LEI, APROVADO POR ESTA CASA EM 15/7/2014. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 22/1/2015, PÁG 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR EDMUNDO ANTÔNIO DIAS NETTO JUNIOR, PROCURADOR DA REPÚBLICA, SOLICITANDO A ESTA CASA PROVIDÊNCIAS COM VISTAS A QUE SEJAM SUBSTITUÍDOS OS NOMES DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE HOMENAGEIAM PESSOAS QUE APOIARAM OU PRATICARAM GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS, DURANTE A DITADURA MILITAR, CONFORME RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE E O QUE ESTABELECE O ART 2º – A DESTE PROJETO DE LEI, APROVADO POR ESTA CASA EM 15/7/2014. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 22/1/2015, PÁG 3.
16/12/2014
ENCAMINHADO O OFÍCIO 3527 2014 SGM AO SR ALBERTO PINTO COELHO, GOVERNADOR DO ESTADO, BELO HORIZONTE - MG, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 22336.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 3527 2014 SGM AO SR ALBERTO PINTO COELHO, GOVERNADOR DO ESTADO, BELO HORIZONTE - MG, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 22336.
15/07/2014
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 21417 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/7/2014. VETADO O CAPUT DO ART 2º. MENSAGEM 686 2014 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 22336 2014.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 21417 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/7/2014. VETADO O CAPUT DO ART 2º. MENSAGEM 686 2014 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 22336 2014.
26/06/2014
OFÍCIO 2362 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22336 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 2/7/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 23/7/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 2/7/2014, PÁG 52.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 2362 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22336 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 2/7/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 23/7/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 2/7/2014, PÁG 52.
25/06/2014
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/06/2014
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2014, PÁG 34.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2014, PÁG 34.
04/06/2014
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RÔMULO VIEGAS - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 6/6/2014, PÁG 19. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDA. REGISTRAM “SIM”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 39 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM “SIM”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 40 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 6/6/2014, PÁG 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/2014.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RÔMULO VIEGAS - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 6/6/2014, PÁG 19. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDA. REGISTRAM “SIM”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 39 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM “SIM”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 40 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 6/6/2014, PÁG 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/2014.
06/05/2014
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/2014, PÁG 29.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/2014, PÁG 29.
31/03/2014
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI MIRANDA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI MIRANDA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
26/03/2014
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 2. REGISTRAM “SIM”: ADELMO CARNEIRO LEÃO - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 41 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 28/3/2014, PÁG 14. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/3/2014.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 2. REGISTRAM “SIM”: ADELMO CARNEIRO LEÃO - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 41 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 28/3/2014, PÁG 14. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/3/2014.
12/03/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2014, PÁG 38.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2014, PÁG 38.
26/02/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
19/11/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
12/11/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2013, PÁG 46. RECEBIDO NA DHU EM 18/11/2013.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2013, PÁG 46. RECEBIDO NA DHU EM 18/11/2013.
09/10/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
30/09/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO (REDISTRIBUÍDO).
03/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
02/07/2013
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO LAMAC, SOLICITANDO SEJA ESTE PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 48.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO LAMAC, SOLICITANDO SEJA ESTE PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 48.
25/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2013, PÁG 61. RECEBIDO NA APU EM 26/6/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2013, PÁG 61. RECEBIDO NA APU EM 26/6/2013.
21/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HENRIQUE.
29/04/2013
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
02/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
04/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA.
26/02/2013
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2013, PÁG 14. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2013, PÁG 14. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2013.