PL PROJETO DE LEI 2112/2024
PL 2112/2024
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei 18879, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a
prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade no âmbito da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo. (Altera caput do § 3º do art 2º e revoga incisos I, II e III
do § 3º do art 2º, dispondo sobre prorrogação por 60 dias de licença-
maternidade por adoção de criança de até 12 anos de idade incompletos.)
Situação atual:
Aguardando sanção
0 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Origem
MSG 120 de 2024
Proposição de Lei PRL 25785 2024
Proposições anexadas
PL 678 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Amplia o direito à prorrogação para servidoras públicas lotadas ou em exercício no Estado que adotarem ou obtiverem guarda judicial de crianças com até 12 anos de idade incompletos, concedendo 60 dias adicionais. Revoga os dispositivos que determinam a duração da licença com base na idade da criança. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Amplia para até 18 anos incompletos a idade da criança adotada para concessão à servidora efetiva da licença-maternidade de 120 dias, bem como da prorrogação de 60 dias. Estende os benefícios da licença para o servidor monoparental, para o servidor militar e para a servidora gestante que teve um bebê natimorto.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Origem
MSG 120 de 2024
Proposição de Lei PRL 25785 2024
Proposições anexadas
PL 678 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Amplia o direito à prorrogação para servidoras públicas lotadas ou em exercício no Estado que adotarem ou obtiverem guarda judicial de crianças com até 12 anos de idade incompletos, concedendo 60 dias adicionais. Revoga os dispositivos que determinam a duração da licença com base na idade da criança. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Amplia para até 18 anos incompletos a idade da criança adotada para concessão à servidora efetiva da licença-maternidade de 120 dias, bem como da prorrogação de 60 dias. Estende os benefícios da licença para o servidor monoparental, para o servidor militar e para a servidora gestante que teve um bebê natimorto.
Documentos
-
Texto original
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
28/05/2024
Ofício 1310 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25785 2024 para sanção. Data do envio: 28/5/2024. Data máxima para sanção: 20/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/5/2024, pág 15.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1310 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25785 2024 para sanção. Data do envio: 28/5/2024. Data máxima para sanção: 20/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/5/2024, pág 15.
28/05/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
22/05/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 173.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 173.
22/05/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
22/05/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/5/2024, pág 19. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/5/2024, pág 19. À Comissão de Redação.
21/05/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2024, pág 65.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2024, pág 65.
20/05/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
15/05/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
15/05/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 17/5/2024, pág 43. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 17/5/2024, pág 43. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
17/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 65.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 65.
03/04/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
03/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 118.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 118.
03/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
02/04/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 98.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 98.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
21/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
19/03/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 678 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 79.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 678 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 79.
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.