PL PROJETO DE LEI 1932/2020
Altera o anexo a que se refere o § 1º do art 2º da Lei 15424, de 30
de dezembro de 2004. (Que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança
e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização
Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em
lei federal e dá outras providências.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 23653,
de 2020
4 a favor
28 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 23653,
de 2020
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2020
Origem
OFI 159 de 2020
Proposição de Lei PRL 24607 2020
Indexação
Resumo Alteração, Anexo, Tabela, Lei Estadual. Definição, Alteração, Tabela, Ato Oficial, Registro de Imóveis, Taxa de Cobrança, Contrato, Garantia, Caução Fidejussória, Origem, Atividade, Crédito Rural, Fomento, Produção Agropecuária, Motivo, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária, Definição, Anexo, Tabela, Ato Oficial, Registro de Imóveis, Taxa de Cobrança, Contrato, Garantia, Caução Fidejussória, Origem, Atividade, Crédito Rural, Fomento, Produção Agropecuária, Motivo, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus.
Assunto geral Agropecuária
Calamidade Pública
Cartório
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2020
Origem
OFI 159 de 2020
Proposição de Lei PRL 24607 2020
Indexação
Resumo Alteração, Anexo, Tabela, Lei Estadual. Definição, Alteração, Tabela, Ato Oficial, Registro de Imóveis, Taxa de Cobrança, Contrato, Garantia, Caução Fidejussória, Origem, Atividade, Crédito Rural, Fomento, Produção Agropecuária, Motivo, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária, Definição, Anexo, Tabela, Ato Oficial, Registro de Imóveis, Taxa de Cobrança, Contrato, Garantia, Caução Fidejussória, Origem, Atividade, Crédito Rural, Fomento, Produção Agropecuária, Motivo, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus.
Assunto geral Agropecuária
Calamidade Pública
Cartório
Tributo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
04/06/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23653 publicada no Diário do Executivo em 5/6/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23653 publicada no Diário do Executivo em 5/6/2020.
14/05/2020
Ofício 775 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24607 2020 para sanção. Data do envio: 14/5/2020. Data máxima para sanção: 4/6/2020. Proposição de lei publicada no DL em 15/5/2020, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 775 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24607 2020 para sanção. Data do envio: 14/5/2020. Data máxima para sanção: 4/6/2020. Proposição de lei publicada no DL em 15/5/2020, pág 4.
14/05/2020
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer de redação final: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/5/2020, pág 10. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer de redação final: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/5/2020, pág 10. À sanção.
14/05/2020
Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 15/5/2020, pág 95.
Plenário
Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 15/5/2020, pág 95.
14/05/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 67 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/5/2020, pág 7.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 67 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/5/2020, pág 7.
14/05/2020
Turno Único. Relator: dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Sustitutivo 1. Publicado no DL em 15/5/2020, pág 84.
Plenário
Turno Único. Relator: dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Sustitutivo 1. Publicado no DL em 15/5/2020, pág 84.