Lei nº 23.653, de 04/06/2020
Altera o Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o
recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos
atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor 5/7/2020.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária, Definição, Anexo, Tabela, Ato Oficial, Registro de Imóveis, Taxa de Cobrança, Contrato, Garantia, Caução Fidejussória, Origem, Atividade, Crédito Rural, Fomento, Produção Agropecuária, Motivo, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus.
Assunto Geral Agropecuária.
Calamidade Pública.
Cartório.
Tributo.
PL PROJETO DE LEI 1932/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/06/2020 Pág. 2 Col. 1
Vigência Esta lei entra em vigor 5/7/2020.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária, Definição, Anexo, Tabela, Ato Oficial, Registro de Imóveis, Taxa de Cobrança, Contrato, Garantia, Caução Fidejussória, Origem, Atividade, Crédito Rural, Fomento, Produção Agropecuária, Motivo, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus.
Assunto Geral Agropecuária.
Calamidade Pública.
Cartório.
Tributo.
Documentos
