GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação atual RECEBIDO

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação ESPECIAL

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Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2013

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Assunto ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS FLORESTAL E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE NO ESTADO.

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Proposições relacionadas PL 3915 de 2013

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Resumo ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, PODER PÚBLICO, PREVISÃO, PENALIDADE.

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Assunto geral MEIO AMBIENTE

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Legislação citada LEF 12727 2012 - LEI FEDERAL
LEF 12651 2012 - LEI FEDERAL
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 9393 1996 - LEI FEDERAL
LEF 11428 2006 - LEI FEDERAL
LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEF 7754 1989 - LEI FEDERAL
MPV 2166 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA