LEI nº 14.310, de 19/06/2002
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3217710-58.2023.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 90
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
Normas relacionadas
Resumo APROVAÇÃO, OBJETIVO, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, INAPLICABILIDADE, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). DEFINIÇÃO, DISCIPLINA, HIERARQUIA MILITAR, ÉTICA, REFERÊNCIA, SUBORDINAÇÃO. DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO. CRITÉRIOS, EXECUÇÃO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ADVERTÊNCIA, REPREENSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUSPENSÃO, REFORMA, DEMISSÃO, EXCLUSÃO, CANCELAMENTO, MATRÍCULA, DESLIGAMENTO, CURSOS, DISPENSA, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, GARANTIA, DEFESA, ACUSADO. COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, OBRIGATORIEDADE, SUPRESSÃO, DADOS, REGISTRO, HIPÓTESE, ANULAÇÃO, PUNIÇÃO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA, ALCOOLISMO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PROIBIÇÃO, MILITAR, EXERCÍCIO, CARÁTER PRIVADO, ATIVIDADE, SERVIÇO, COMPETÊNCIA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. OBRIGATORIEDADE, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, UTILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, EXCEÇÃO, ANUÊNCIA PRÉVIA, ATIVIDADE POLICIAL. PROIBIÇÃO, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, COMPARECIMENTO, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, MANIFESTAÇÃO, REUNIÃO, PARTIDO POLÍTICO, EXCEÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, FALTA, NEGLIGÊNCIA, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL, PRESO, DETENTO. COMPETÊNCIA, ANULAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONSELHO DE ÉTICA. DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, CONCESSÃO, RECOMPENSA, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTOS, APRESENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, QUEIXA, RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE DISCIPLINA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE ÉTICA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, PRESCRIÇÃO, PENA DISCIPLINAR. ESPECIFICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. REQUISITOS, CANCELAMENTO, PENA DISCIPLINAR, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBRIGATORIEDADE, SUPRESSÃO, REGISTRO, PUNIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, COMANDANTE GERAL, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AUTOS, DEMISSÃO, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXTINÇÃO, UTILIZAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CRIAÇÃO, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO, PRODUTIVIDADE, OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, (PMMG).
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1439/2001
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2002 PÁG. 12 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3217710-58.2023.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 90
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
Normas relacionadas
Resumo APROVAÇÃO, OBJETIVO, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, INAPLICABILIDADE, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). DEFINIÇÃO, DISCIPLINA, HIERARQUIA MILITAR, ÉTICA, REFERÊNCIA, SUBORDINAÇÃO. DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO. CRITÉRIOS, EXECUÇÃO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ADVERTÊNCIA, REPREENSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUSPENSÃO, REFORMA, DEMISSÃO, EXCLUSÃO, CANCELAMENTO, MATRÍCULA, DESLIGAMENTO, CURSOS, DISPENSA, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, GARANTIA, DEFESA, ACUSADO. COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, OBRIGATORIEDADE, SUPRESSÃO, DADOS, REGISTRO, HIPÓTESE, ANULAÇÃO, PUNIÇÃO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA, ALCOOLISMO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PROIBIÇÃO, MILITAR, EXERCÍCIO, CARÁTER PRIVADO, ATIVIDADE, SERVIÇO, COMPETÊNCIA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. OBRIGATORIEDADE, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, UTILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, EXCEÇÃO, ANUÊNCIA PRÉVIA, ATIVIDADE POLICIAL. PROIBIÇÃO, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, COMPARECIMENTO, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, MANIFESTAÇÃO, REUNIÃO, PARTIDO POLÍTICO, EXCEÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, FALTA, NEGLIGÊNCIA, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL, PRESO, DETENTO. COMPETÊNCIA, ANULAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONSELHO DE ÉTICA. DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, CONCESSÃO, RECOMPENSA, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTOS, APRESENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, QUEIXA, RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE DISCIPLINA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE ÉTICA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, PRESCRIÇÃO, PENA DISCIPLINAR. ESPECIFICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. REQUISITOS, CANCELAMENTO, PENA DISCIPLINAR, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBRIGATORIEDADE, SUPRESSÃO, REGISTRO, PUNIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, COMANDANTE GERAL, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AUTOS, DEMISSÃO, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXTINÇÃO, UTILIZAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CRIAÇÃO, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO, PRODUTIVIDADE, OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, (PMMG).
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), PESSOAL.
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