Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2000

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2000, de autoria do Dep. Chico Rafael e outros, que acrescenta parágrafo único ao art. 152 da Constituição do Estado (Veda a apresentação de projeto de Lei que tenha por objeto a instituição de tributo ou a alteraçao da legislação tributária vigente nos 90 dias que antecedem o término da sessão legislativa).

Membros da Comissão

Presidente

Rogério Correia

PT

Suplente:

Adelmo Carneiro Leão(PT)

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Relator

Antônio Carlos Andrada

PSDB

Suplente:

Amilcar Martins(PSDB)

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Efetivo

Antônio Júlio

PMDB

Suplente:

Dimas Rodrigues(PMDB)

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Efetivo

Arlen Santiago

PTB

Suplente:

Cristiano Canêdo(PTB)

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Efetivo

Dalmo Ribeiro

PSD

Suplente:

Dinis Pinheiro(PSD)