Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 29/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/99, de autoria do Dep. João Paulo e outros, que altera o art. 209 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Responsabiliza o ente que efetuar tombamento pela conservação e restauração, além de isentá-lo de tributos, quando se tratar de imóvel).

Membros da Comissão

Presidente

Dimas Rodrigues

PMDB

Suplente:

Adelino de Carvalho(PMN)

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Efetivo

Adelmo Carneiro Leão

PT

Suplente:

Rogério Correia(PT)

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Efetivo

Dilzon Melo

PTB

Suplente:

Arlen Santiago(PTB)

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Efetivo

João Paulo

PL

Suplente:

Dalmo Ribeiro(PP)

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Efetivo

Sebastião Costa

PFL

Suplente:

Eduardo Hermeto(PFL)