PL PROJETO DE LEI 1858/2015
Altera a Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, substituindo o Índice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI - como índice
oficial de atualização da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais -
Ufemg - pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 23705,
de 2020
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 23705,
de 2020
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 979 de 2011
Proposição de Lei PRL 24735 2020
Proposições anexadas
PL 2276 de 2020
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 979 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, (CLTAMG). Proposta, Alteração, Dispositivos, Referência, Atualização, Valor, Unidade Fiscal de Minas Gerais, Utilização, Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Período, Abrangência. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Referência, Doação, Anterioridade, Publicação, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Fixação, Prazo Determinado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Lançamento, Crédito Tributário, Exercício Financeiro Seguinte, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Possibilidade, Extinção, Hipótese, Vencimento. Parecer de redação final: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, (CLTAMG), Atualização, Valor, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Aplicação, Multa, Tributo, Exercício Financeiro Seguinte, Observação, Variação, Índice de Preços, Fundação Getúlio Vargas (FGV), Índice de Atualização Monetária. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Referência, Doação, Anterioridade, Publicação, Lei Estadual, Fixação, Prazo Determinado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Lançamento, Crédito Tributário, Exercício Financeiro Seguinte, Possibilidade, Extinção, Hipótese, Vencimento. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Recolhimento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Obrigatoriedade, Observação, Lei Federal, Cobrança, Emolumento, Referência, Direitos Reais, Destinação, Crédito Rural. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Compensação, Crédito Tributário, Critérios, Autorização, Cessão, Dívida, Anuência Prévia, Administração Estadual, Destinação, Empresa Privada, Fornecedor. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Possibilidade, Compensação, Crédito Tributário, Vencimento, Posterioridade, Efeito, Substituição Tributária, Operação, Prestação de Serviço, Realização, Fornecedor.
Assunto geral Cartório
Crédito
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributo
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 979 de 2011
Proposição de Lei PRL 24735 2020
Proposições anexadas
PL 2276 de 2020
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 979 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, (CLTAMG). Proposta, Alteração, Dispositivos, Referência, Atualização, Valor, Unidade Fiscal de Minas Gerais, Utilização, Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Período, Abrangência. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Referência, Doação, Anterioridade, Publicação, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Fixação, Prazo Determinado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Lançamento, Crédito Tributário, Exercício Financeiro Seguinte, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Possibilidade, Extinção, Hipótese, Vencimento. Parecer de redação final: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, (CLTAMG), Atualização, Valor, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Aplicação, Multa, Tributo, Exercício Financeiro Seguinte, Observação, Variação, Índice de Preços, Fundação Getúlio Vargas (FGV), Índice de Atualização Monetária. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Referência, Doação, Anterioridade, Publicação, Lei Estadual, Fixação, Prazo Determinado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Lançamento, Crédito Tributário, Exercício Financeiro Seguinte, Possibilidade, Extinção, Hipótese, Vencimento. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Recolhimento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Obrigatoriedade, Observação, Lei Federal, Cobrança, Emolumento, Referência, Direitos Reais, Destinação, Crédito Rural. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Compensação, Crédito Tributário, Critérios, Autorização, Cessão, Dívida, Anuência Prévia, Administração Estadual, Destinação, Empresa Privada, Fornecedor. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Possibilidade, Compensação, Crédito Tributário, Vencimento, Posterioridade, Efeito, Substituição Tributária, Operação, Prestação de Serviço, Realização, Fornecedor.
Assunto geral Cartório
Crédito
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer sobre Emenda/Subs 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/12/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23705 publicada no Diário do Executivo em 15/12/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23705 publicada no Diário do Executivo em 15/12/2020.
11/12/2020
Ofício 2220 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24735 2020 para sanção. Data do envio: 11/12/2020. Data máxima para sanção: 7/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 12/12/2020, pág 258.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2220 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24735 2020 para sanção. Data do envio: 11/12/2020. Data máxima para sanção: 7/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 12/12/2020, pág 258.
11/12/2020
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: - Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cássio Soares – Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Léo Portela – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2020, pág 16. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: - Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cássio Soares – Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Léo Portela – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2020, pág 16. À sanção.
11/12/2020
Redação final. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2020, pág 377.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2020, pág 377.
11/12/2020
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1, a Emenda 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cássio Soares – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém - Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Zé Guilherme – Zé Reis. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2020, pág 15. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1, a Emenda 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cássio Soares – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém - Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Zé Guilherme – Zé Reis. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2020, pág 15. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2020.
10/12/2020
Segundo turno. Parecer sobre a Emenda. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicada a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2020, pág 373.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Parecer sobre a Emenda. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicada a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2020, pág 373.
09/12/2020
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Prorrogação do prazo regimental do relator.
09/12/2020
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Pedido de prazo regimental pela relatora.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Pedido de prazo regimental pela relatora.
09/12/2020
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
04/12/2020
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Antonio Carlos Arantes - Emenda 1. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na FFO em 4/12/2020.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Antonio Carlos Arantes - Emenda 1. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na FFO em 4/12/2020.
04/12/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento do acordo de líderes, publicado no DL em 12/12/2020, pág 285, em que a maioria dos membros do Colégio de Líderes acordam que seja recebida, em segundo turno, a Emenda 1, do deputado Antonio Carlos Arantes, ao Projeto de Lei 1858 2015, contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada em 12/12/2020, pág 285. Emenda publicada no DL em 12/12/2020, pág 285.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento do acordo de líderes, publicado no DL em 12/12/2020, pág 285, em que a maioria dos membros do Colégio de Líderes acordam que seja recebida, em segundo turno, a Emenda 1, do deputado Antonio Carlos Arantes, ao Projeto de Lei 1858 2015, contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada em 12/12/2020, pág 285. Emenda publicada no DL em 12/12/2020, pág 285.
03/12/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 173.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 173.
02/12/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Zé Reis. 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Zé Reis. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 35. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 3/12/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Zé Reis. 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Zé Reis. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 35. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 3/12/2020.
01/12/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 51.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 51.
23/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2020, pág 27. Errata publicada no DL em 3/12/2020, pág 137, retificando o parecer. Recebido na FFO em 1/12/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2020, pág 27. Errata publicada no DL em 3/12/2020, pág 137, retificando o parecer. Recebido na FFO em 1/12/2020.
19/11/2020
PL 2276 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/11/2020, pág 26.
Plenário
PL 2276 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/11/2020, pág 26.
08/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
11/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
02/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2015.