Lei nº 23.705, de 14/12/2020
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado, a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de
2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, a Lei nº 15.424, de 30
de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança
e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos
serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de
Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade
estabelecida em lei federal, e a Lei nº 23.510, de 20 de dezembro de
2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas
vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que
especifica.
Origem
Fonte
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, (CLTAMG), Atualização, Valor, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Aplicação, Multa, Tributo, Exercício Financeiro Seguinte, Observação, Variação, Índice de Preços, Fundação Getúlio Vargas (FGV), Índice de Atualização Monetária. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Referência, Doação, Anterioridade, Publicação, Lei Estadual, Fixação, Prazo Determinado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Lançamento, Crédito Tributário, Exercício Financeiro Seguinte, Possibilidade, Extinção, Hipótese, Vencimento. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Recolhimento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Obrigatoriedade, Observação, Lei Federal, Cobrança, Emolumento, Referência, Direitos Reais, Destinação, Crédito Rural. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Compensação, Crédito Tributário, Critérios, Autorização, Cessão, Dívida, Anuência Prévia, Administração Estadual, Destinação, Empresa Privada, Fornecedor. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Possibilidade, Compensação, Crédito Tributário, Vencimento, Posterioridade, Efeito, Substituição Tributária, Operação, Prestação de Serviço, Realização, Fornecedor.
Assunto Geral Tributo.
Cartório.
Crédito.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
PL PROJETO DE LEI 1858/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/12/2020 Pág. 1 Col. 2
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, (CLTAMG), Atualização, Valor, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Aplicação, Multa, Tributo, Exercício Financeiro Seguinte, Observação, Variação, Índice de Preços, Fundação Getúlio Vargas (FGV), Índice de Atualização Monetária. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Referência, Doação, Anterioridade, Publicação, Lei Estadual, Fixação, Prazo Determinado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Lançamento, Crédito Tributário, Exercício Financeiro Seguinte, Possibilidade, Extinção, Hipótese, Vencimento. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Recolhimento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Obrigatoriedade, Observação, Lei Federal, Cobrança, Emolumento, Referência, Direitos Reais, Destinação, Crédito Rural. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Compensação, Crédito Tributário, Critérios, Autorização, Cessão, Dívida, Anuência Prévia, Administração Estadual, Destinação, Empresa Privada, Fornecedor. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Possibilidade, Compensação, Crédito Tributário, Vencimento, Posterioridade, Efeito, Substituição Tributária, Operação, Prestação de Serviço, Realização, Fornecedor.
Assunto Geral Tributo.
Cartório.
Crédito.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Documentos
