PL PROJETO DE LEI 1271/2015
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Que dispõe sobre o
pagamento de emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização
Judiciária devidos pela apresentação e distribuição a protesto de
títulos e documentos de dívida).
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 23204,
de 2018
206 a favor
151 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 23204,
de 2018
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2015
Proposição de Lei PRL 24241 2018
Proposições relacionadas
RQO 2430 de 2015
RQO 3342 de 2018
Proposições anexadas
OTJ 27 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Alteração, Dispositivos, Classificação, Ato Extrajudicial, Serviços Notariais, Registro, Cobrança, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Observação, Tabela, Anexo, Lei Estadual. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Alteração, Dispositivos, Classificação, Ato Extrajudicial, Serviços Notariais, Registro, Pagamento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Observação, Tabela, Anexo, Lei Estadual. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Inclusão, Decisão Judicial, Pagamento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Emenda 2: Acréscimo, Dispositivos, Revogação, Critérios, Arredondamento, Atualização, Valor, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Emenda 3: Acréscimo, Dispositivos, Correção, Remissão, Critérios, Atualização, Valor, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Emendas 2, 3, 4 (substitutivo): Alteração, Dispositivos, Critérios, Procedimento, Pagamento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ).
Assunto geral Cartório
Judiciário
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2015
Proposição de Lei PRL 24241 2018
Proposições relacionadas
RQO 2430 de 2015
RQO 3342 de 2018
Proposições anexadas
OTJ 27 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Alteração, Dispositivos, Classificação, Ato Extrajudicial, Serviços Notariais, Registro, Cobrança, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Observação, Tabela, Anexo, Lei Estadual. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Alteração, Dispositivos, Classificação, Ato Extrajudicial, Serviços Notariais, Registro, Pagamento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Observação, Tabela, Anexo, Lei Estadual. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Inclusão, Decisão Judicial, Pagamento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Emenda 2: Acréscimo, Dispositivos, Revogação, Critérios, Arredondamento, Atualização, Valor, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Emenda 3: Acréscimo, Dispositivos, Correção, Remissão, Critérios, Atualização, Valor, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Emendas 2, 3, 4 (substitutivo): Alteração, Dispositivos, Critérios, Procedimento, Pagamento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ).
Assunto geral Cartório
Judiciário
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Proposição de Lei
Tramitação
27/12/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 23204 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23204 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2018.
20/12/2018
Ofício 1885 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24241 2018 para sanção. Data do envio: 26/12/2018. Data máxima para sanção: 17/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2018, pág 62.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1885 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24241 2018 para sanção. Data do envio: 26/12/2018. Data máxima para sanção: 17/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2018, pág 62.
20/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
17/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2018, pág 13.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2018, pág 13.
13/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registra “branco”: Rosângela Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 1 voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2018, pág 20. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registra “branco”: Rosângela Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 1 voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2018, pág 20. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2018.
12/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2018, pág 75.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2018, pág 75.
12/12/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda, Registram “branco”: Carlos Pimenta – Rosângela Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 2 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registra “não”: Alencar da Silveira Jr. Registram “branco”: Carlos Pimenta – Rosângela Reis. 57 votos a favor, 1 voto contrário, 2 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2018, pág 71. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 12/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda, Registram “branco”: Carlos Pimenta – Rosângela Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 2 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registra “não”: Alencar da Silveira Jr. Registram “branco”: Carlos Pimenta – Rosângela Reis. 57 votos a favor, 1 voto contrário, 2 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2018, pág 71. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 12/12/2018.
11/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
11/12/2018
Iniciada a votação em primeiro turno e encerrada a reunião por falta de quórum.
Plenário
Iniciada a votação em primeiro turno e encerrada a reunião por falta de quórum.
11/12/2018
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos membros do colégio de líderes acordam que seja recebido o Requerimento Ordinário 3342 2018, da Dep. Ione Pinheiro, em que solicita a retirada de tramitação das Emendas 2 a 4, de sua autoria, ao projeto de lei. Decisão publicada no DL em 21/12/2018, pág 31. Emendas publicadas no DL em 21/12/2018, pág 30.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos membros do colégio de líderes acordam que seja recebido o Requerimento Ordinário 3342 2018, da Dep. Ione Pinheiro, em que solicita a retirada de tramitação das Emendas 2 a 4, de sua autoria, ao projeto de lei. Decisão publicada no DL em 21/12/2018, pág 31. Emendas publicadas no DL em 21/12/2018, pág 30.
11/12/2018
Apresentado pela Dep. Ione Pinheiro requerimento solicitando a retirada de tramitação das emendas de sua autoria. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 49. Deferido. Arquivem-se as emendas. Decisão publicada no DL em 21/12/2018, pág 31.
Plenário
Apresentado pela Dep. Ione Pinheiro requerimento solicitando a retirada de tramitação das emendas de sua autoria. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 49. Deferido. Arquivem-se as emendas. Decisão publicada no DL em 21/12/2018, pág 31.
20/11/2018
Ofício do Tribunal de Justiça 27 2018, encaminha proposta de emendas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/11/2018, pág 13. Emendas publicadas no DL em 22/11/2018, pág 13.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça 27 2018, encaminha proposta de emendas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/11/2018, pág 13. Emendas publicadas no DL em 22/11/2018, pág 13.
14/11/2018
Ofício do Sr Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando nota técnica relativa ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/11/2018, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando nota técnica relativa ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/11/2018, pág 3.
21/02/2018
Ofício dos Srs Eduardo Calais, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais, Fernando Pereira do Nascimento, presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais, Maurício Leonardo, presidente do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais, e Ari Álvares Pires Neto, vice- presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, manifestando seu apoio ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/2/2018, pág 2.
Plenário
Ofício dos Srs Eduardo Calais, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais, Fernando Pereira do Nascimento, presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais, Maurício Leonardo, presidente do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais, e Ari Álvares Pires Neto, vice- presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, manifestando seu apoio ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/2/2018, pág 2.
06/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 50.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 50.
29/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 97. Recebido na FFO em 28/11/2017.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 97. Recebido na FFO em 28/11/2017.
21/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
10/03/2016
Ofício do Sr Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, presidente do Tribunal de Justiça, encaminhando nota técnica sobre o projeto de lei, elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/3/2016, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, presidente do Tribunal de Justiça, encaminhando nota técnica sobre o projeto de lei, elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/3/2016, pág 2.
16/12/2015
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 13. Recebido na APU em 17/12/2015.
Plenário
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 13. Recebido na APU em 17/12/2015.
16/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Adiada a discussão a requerimento da Dep. Ione Pinheiro.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Adiada a discussão a requerimento da Dep. Ione Pinheiro.
16/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
15/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
24/11/2015
Ofício da Sra Louise Menegaz de Barros Mota, tabeliã do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Carmo de Minas, apresentando ponderações relativas ao Projeto de Lei, e solicitando sejam anexados ao projeto os documentos que menciona. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/11/2015, pág 11.
Plenário
Ofício da Sra Louise Menegaz de Barros Mota, tabeliã do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Carmo de Minas, apresentando ponderações relativas ao Projeto de Lei, e solicitando sejam anexados ao projeto os documentos que menciona. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/11/2015, pág 11.
11/11/2015
Ofício do Sr Eversio Donizete de Oliveira, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais, solicitando que documentos que envia sejam anexados ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/11/2015, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Eversio Donizete de Oliveira, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais, solicitando que documentos que envia sejam anexados ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/11/2015, pág 4.
05/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
04/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Voto contrário do Dep. Bonifácio Mourão e Dep. Ione Pinheiro. Publicado no DL em 5/11/2015, pág 42. Recebido na FFO em 5/11/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Voto contrário do Dep. Bonifácio Mourão e Dep. Ione Pinheiro. Publicado no DL em 5/11/2015, pág 42. Recebido na FFO em 5/11/2015.
28/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Gustavo Corrêa.
28/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
14/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do relator.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
05/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/5/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/5/2015.