RQC Requerimento de Comissão 5246/2012
RQC
5246/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja realizada reunião de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir o uso dos recursos financeiros do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro -, especialmente em obras de prevenção de enchentes.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5239/2012
RQC
5239/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja encaminhado pedido de providências ao Poder Executivo Federal, por meio da Casa Civil da Presidência da República, para que estude alterações na Lei Federal nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, com vistas a dilatar o prazo de 180 dias em que vige a dispensa de licitação para obras relacionadas às enchentes, pertinentes aos casos de emergência ou calamidade pública.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5238/2012
RQC
5238/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja encaminhado pedido de providência ao Poder Executivo Federal, por meio da Casa Civil da Presidência da República, para que o mesmo considere a possibilidade de abrir consulta pública para que Estados e Municípios se manifestem acerca da regulamentação da Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - dispõe sobre o Sistema Nacional de proteção e Defesa Civil - SINDPEC - e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONDPEC -, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5237/2012
RQC
5237/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja enviado pedido de providências ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, para que tome as medidas de manutenção e segurança relacionadas ao sistema de aterro, paredão e bacias de contenção de água pluvial no Município de São Francisco, que carece de vistoria em suas comportas, a fim de evitar os recorrentes alagamentos ocorridos nos períodos chuvosos.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5236/2012
RQC
5236/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja enviado pedido de providências ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com vistas à simplificação do acesso aos recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro -, inclusive para elaboração de projetos por parte dos Municípios recorrentemente atingidos por inundações.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5235/2012
RQC
5235/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja enviado pedido de providências ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - solicitando o envio a esta Casa de estudo da viabilidade da redução da contrapartida de recursos municipais no uso de recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5234/2012
RQC
5234/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja enviado pedido de providências ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Governo - Segov - para que se organize institucionalmente com o intuito de apoiar os Municípios no levantamento das áreas de risco, no preenchimento dos Formulários de Avaliação de Danos - Avadans -, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil, dos planos de trabalho e projetos de infraestrutura relacionados às situações de emergência ou estados de calamidade pública, e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5233/2012
RQC
5233/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja enviado pedido de providências ao Poder Executivo Estadual, por meio do Gabinete Militar do Governador, com vistas à estruturação das bases regionais da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, para otimizar os trabalhos da entidade nos períodos chuvosos
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5232/2012
RQC
5232/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja enviado pedido de providências ao Poder Executivo Estadual, por meio do Instituto Mineiro das Águas - Igam - a fim de que envie a esta Casa, quando pronto, o Atlas Nacional de Vulnerabilidade a Inundações, que está sendo elaborado pela Agência Nacional de Águas - Ana -, em parceria com o Sistema Estadual de Meio Ambiente.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5231/2012
RQC
5231/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer sejam enviados aos Municípios mineiros pedido de providências para que as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdecs - sejam compostas, ao menos em parte, por servidores efetivos das Prefeituras, para evitar a mudança da composição desses órgãos com a renovação dos poderes executivos locais, que ocorrem justamente no período chuvoso.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5230/2012
RQC
5230/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja enviado pedido de providências ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, com vistas à consolidação das rotinas e projetos de Defesa Civil em um programa do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5229/2012
RQC
5229/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer sejam enviado pedido de providências ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, para a criação de uma central de projetos para assistência aos municípios na elaboração de projetos de engenharia.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5228/2012
RQC
5228/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja enviado pedido de providências ao Poder Executivo Estadual, por meio do Gabinete Militar do Governador, para que empreenda esforços no sentido de se estabelecer uma "cultura da prevenção" de desastres no Estado de Minas Gerais, como a que existe em outros países, como no Japão.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5227/2012
RQC
5227/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja enviado pedido de providências ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, com o intuito de averiguar a situação dos diques situados nos Municípios de Manga e Januária, para certificar sua segurança ou realizar as intervenções necessárias para garanti-la.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5226/2012
RQC
5226/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja enviado pedido de providências ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Governo, a fim de que seja criado cartão emergencial para transferência de recursos diretamente às famílias afetadas por enchentes e outros desastres climáticos.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5225/2012
RQC
5225/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja solicitado a esta Casa pedido de providências para que o Relatório Final da Comissão Especial das Enchentes sjea publicizado e comunicado a todos os Prefeitos e Presidentes de Câmara de Vereadores do Estado, à Associação Mineira de Municípios, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado e aos órgãos federais de Defesa Civil, por meio do Ministério da Integração Nacional, para que estes possam ter acesso ao documento através do portal eletrônico da Casa.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5224/2012
RQC
5224/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério da Integração Nacional, pedido de providências solicitando a realização de capacitação junto aos Municípios para a utilização e a prestação de contas do Cartão de Pagamento da Defesa Civil.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5223/2012
RQC
5223/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério da Integração Nacional pedido de informações para que envie a esta Casa esclarecimentos sobre o funcionamento do Cartão de Pagamento da Defesa Civil, bem como sobre quantos Municípios dele dispõem, em Minas Gerais.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5222/2012
RQC
5222/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério da Integração Nacional, pedido de providências para que disponibilize recursos aos municípios para contratação de projetos executivos de obras de prevenção, reconstrução e combate às enchentes.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5221/2012
RQC
5221/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer seja enviado pedido de providências à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, para que encaminhe a esta Casa o balanço dos últimos três anos das auditagens de todas as barragens situadas no Estado.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5220/2012
RQC
5220/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer sejam encaminhados à Associação Mineira de Municípios e às Associações Microrregionais do Estado pedidos de providência para que conscientizem as Prefeituras da importância de instituírem suas Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdecs - e que estas sejam compostas por servidores efetivos dos municípios.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5219/2012
RQC
5219/2012
Requerimento de Comissão
Ementa:
Requer sejam encaminhados à Associação Mineira de Municípios e às Associações Microrregionais do Estado pedidos de providência para que ofereçam suporte aos municípios mineiros na elaboração dos planos de trabalho relacionados às situações de emergência ou estados de calamidade pública.
Autoria:
Comissão Especial das Enchentes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5103/2012
Ementa:
Requer seja elaborada cartilha, a ser encaminhada a todos os municípios mineiros, contendo informações claras sobre os órgãos e entidades envolvidos no sistema da Defesa Civil, as medidas a serem tomadas para prevenir as enchentes e seus impactos, os procedimentos necessários para a comunicação dos estados de emergência e de calamidade pública nos casos de desastres naturais, e os passos obrigatórios para a prestação de contas relacionada à utilização de recursos federais e estaduais.
Autoria:
Dep. Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição
