Situação atual APROVADO

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Local COMISSÃO ESPECIAL

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Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES

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Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2012

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Assunto REQUER SEJA ELABORADA CARTILHA, A SER ENCAMINHADA A TODOS OS MUNICÍPIOS MINEIROS, CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS NO SISTEMA DA DEFESA CIVIL, AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS PARA PREVENIR AS ENCHENTES E SEUS IMPACTOS, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMUNICAÇÃO DOS ESTADOS DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS CASOS DE DESASTRES NATURAIS, E OS PASSOS OBRIGATÓRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELACIONADA À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS.