Dois projetos de lei de autoria do governador e que integram o conjunto de proposições da reforma administrativa foram apreciados, nesta terça-feira (2/8/16), pelas Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Foram realizadas duas reuniões na sequência, a primeira delas conjunta das duas comissões e, na sequência, somente da FFO.

O PL 3.509/16, que extingue o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (Deop), teve parecer favorável do relator, deputado João Magalhães (PMDB), aprovado pela Comissão de Administração Pública. O parecer é pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nºs 1 e 2, que apresentou. As mudanças visam revogar a Taxa de Gerenciamento de Projetos, de Obras e de Supervisão de Obras (TGO) também do sistema de serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipal e metropolitano de passageiros, limitando a cobrança apenas para o serviço de transporte rodoviário de cargas.

A emenda nº 1 traz mudança no artigo 2º do substitutivo, que trata do artigo 10 da Lei 11.403, de 1994. A alteração modifica o inciso VI, que incluía os serviços de transportes como setores no rol de receitas do órgão. Já a emenda n° 2 modifica o inciso IV do artigo 19 do substitutivo. Neste, havia sido revogado o artigo 2° e o caput e o parágrafo 4° do artigo 11 da mesma Lei 11.403. A partir da emenda, passam a ficar revogados também os parágrafos 1º e 2º do citado artigo da lei. 

FFO - Na FFO, ainda na reunião conjunta, foi concedida vista ao deputado Gustavo Corrêa (DEM) do parecer pela aprovação do PL 3.509/16. O parecer do deputado Tiago Ulisses (PV), presidente da Comissão, também é pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com as já citadas emendas nºs 1 e 2. A apreciação do parecer deverá ocorrer em reunião conjunta das duas comissões nesta quarta-feira (3).

Parecer sobre extinção da Ruralminas é distribuído em avulso

Na reunião da FFO realizada na sequência, foi apreciado o PL 3.510/16, que extingue a Fundação Rural Mineira (Ruralminas) e transfere suas atribuições às Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e de Desenvolvimento Agrário (Seda). O parecer, também do deputado Tiago Ulisses e que recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, foi distribuído em avulso (cópia). O projeto também está na pauta de outra reunião da FFO programada para esta quarta (3).

O substitutivo ajusta a matéria às normas legais e à técnica legislativa. Entre as alterações promovidas, os conteúdos dos artigos 6º e 7º do projeto foram transpostos para o PL 3.519/16, pois tratam de matéria relativa a regulamentação de fundo estadual, tema dessa última proposição. O substitutivo também incorpora nove emendas encaminhadas pelo governador com o objetivo de promover correções e aprimoramentos no projeto original. Dentre elas, merece destaque a inclusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) no rol de entidades que incorporarão competências da Ruralminas após sua extinção.

Ao texto foram incorporadas também as propostas de emenda nºs 2 e 3, apresentadas pelo deputado Tadeu Martins Leite (PMDB). A nº 2 acrescenta dispositivo sobre a manutenção das cláusulas e condições de financiamento dos contratos de compra e venda celebrados pelo Estado, por intermédio da Ruralminas, cujo objeto consistiu na alienação de imóveis na região de abrangência do Projeto Jaíba (Norte de Minas). Já a emenda nº 3 trata da promoção de política de regularização fundiária dos assentamentos urbanos e rurais situados em imóveis pertencentes à Ruralminas.

Consulte o resultado da reunião conjunta.

Consulte o resultado da reunião da FFO.