Nove proposições que tratam da reforma administrativa encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em reuniões nesta quarta-feira (29/6/16) à tarde e à noite. Os pareceres, que tinham sido distribuídos em avulso (cópias) em reuniões desta terça (28) e quarta (29) pela manhã, foram pela legalidade das matérias. Com isso, elas já podem seguir para análise da Comissão de Administração Pública.

O relator do Projeto de Lei (PL) 3.510/16, que extingue a Fundação Rural Mineira (Ruralminas), deputado Leonídio Bouças (PMDB), que preside a comissão, opinou pela juridicidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) apresentou as propostas de emendas nºs 2 e 3, que ficaram prejudicadas por já terem sido incorporadas ao parecer.

As emendas estabelecem, respectivamente, que ficam mantidas as cláusulas e condições de financiamento previstas em contratos de compra e venda celebrados pelo Estado, por intermédio da Ruralminas, na região do projeto Jaíba; e que o Estado promoverá a política de regularização fundiária dos assentamentos rurais e urbanos em terras pertencentes à Ruralminas até a data de extinção da entidade, priorizando a permanência das famílias na área ocupada.

Imprensa Oficial - O PL 3.511/16, que extingue a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IO-MG), teve aprovado parecer pela legalidade também na forma do substitutivo nº 1. As emendas nºs 2 e 3, apresentadas pelo deputado Duarte Bechir (PSD), também foram aprovadas na reunião e passaram a integrar o substitutivo. O relator do projeto foi o deputado Tadeu Martins Leite.

A emenda nº 2 destaca que as futuras alienações ou cessões de bens móveis ou imóveis da IO-MG, revertidos aos órgãos mencionados nesta lei, deverão atender a finalidades de interesse público, devidamente justificadas, e aos demais requisitos da legislação pertinente, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do gestor.

A emenda nº 3, por sua vez, prevê que seja acrescentado, no artigo 3º, parágrafo com o objetivo de se aplicar, a contratos, convênios e demais ajustes sobre o fornecimento de mão de obra, prioridade ao trabalho de pessoas com deficiência.

Projeto sobre Estatuto dos Funcionários Públicos passa na CCJ

Outro projeto que recebeu o aval da CCJ foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/16, que altera a Lei 869, de 1952, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. O relator, deputado Leonídio Bouças, concluiu pela constitucionalidade da matéria, mas alterou a redação do substitutivo nº 1 que havia sido distribuído.

Nesse novo texto, ele acatou a emenda nº 4, apresentada pelos deputados Agostinho Patrus Filho (PV), Cristiano Silveira (PT) e Tadeu Martins Leite, também aprovada na reunião e que ensejou o novo parecer. Essa emenda determina que seja suprimido do substitutivo nº 1 distribuído o artigo 3º. Esse artigo trata, em linhas gerais, da possibilidade de a Controladoria-Geral do Estado (CGE) instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar em desfavor de procurador do Estado. Na prática, a emenda exclui a proposta de emenda nº 3 enviada pelo governador que havia sido acatada e que foi desconsiderada na nova redação do substitutivo.

Segundo o parecer, a emenda nº 4 está em conformidade com as atividades de correição da Advocacia Geral do Estado, propostas no PL 3.503/16, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado. 

Detel e Reprepresentação - O PL 3.504/16, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel-MG), teve como relator o deputado Tadeu Martins Leite, que opinou pela juridicidade da matéria na forma do substitutivo nº 1.

Já o PL 3.505/16, que trata da extinção do órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado, em Brasília (ERMG-BR), teve aprovado parecer pela legalidade também na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Leonídio Bouças.

Igtec - O PL 3.506/16, que extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec), teve aprovado seu parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Tadeu Martins Leite.

Hidroex e EMC - O mesmo parlamentar também relatou o PL 3.507/16, que extingue a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), e opinou pela juridicidade na forma do substitutivo nº 1.

E, ainda, foi o relator do PL 3.513/16, que cria a Empresa Mineira de Comunicações (EMC). Ele já havia distribuído em avulso o parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1 em reunião mais cedo nesta quarta (29). O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) apresentou a proposta de emenda nº 1 a esse projeto com o objetivo de especificar a origem das receitas da EMC, mas ela foi prejudicada, uma vez que já havia sido contemplada no parecer. 

Codemig - Outro projeto que integra a reforma administrativa e recebeu o aval da CCJ foi o PL 3.515/16, que altera as funções da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais (Prodemge). O deputado Leonídio Bouças opinou pela juridicidade da matéria, na forma do substitutivo nº 1.

Foram rejeitadas propostas de emendas, apresentadas pelo deputado João Vítor Xavier (PSDB), aos PLs 3.510/16, 3.511/16, 3.504/16 e 3.506/16.

Parecer de projeto sobre extinção do Deop é distribuído em avulso

Foi distribuído em avulso o parecer do PL 3.509/16, que extingue o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (Deop). O relator, deputado Tadeu Martins Leite, opinou pela legalidade da proposição, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

O substitutivo nº 1 adequa o projeto à técnica legislativa, bem como ao ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, no artigo 1º do projeto, a expressão “finalidades” foi substituída por “competência”.

O artigo 3º tem o mesmo conteúdo do artigo 78 do PL 3.503/16. Por isso, foi suprimido.

Além disso, o substitutivo traz modificação, referente à mensagem encaminhada pelo governador à ALMG, para a revogação da Taxa de Gerenciamento de Projetos, de Obras e de Supervisão de Obras (TGO), incidente sobre as contratações realizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG).

DER-MG – O projeto extingue o Deop, que passará a ter as suas atribuições absorvidas pelo DER-MG. Este, por sua vez, devido às incorporações das novas competências, passará a denominar-se Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG).

Os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura do Deop serão preservados, sendo que os cargos das carreiras de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas e Gestor de Transportes e Obras Públicas serão lotados no novo DEER-MG.

Ainda de acordo com o PL 3.509/16, os bens móveis que constituem o patrimônio do Deop reverterão ao patrimônio do DEER-MG. Já os bens imóveis do órgão extinto serão incorporados ao patrimônio do Estado, cabendo à Secretaria de Estado de Fazenda os atos necessários a sua destinação.

O projeto ainda será apreciado pela CCJ em outra reunião.

Parlamentares debatem projetos da reforma administrativa

Com a presença de servidores estaduais, as reuniões que trataram dos projetos da reforma administrativa contaram com intensos debates entre os parlamentares. Causaram mais polêmica os projetos que trataram da extinção da Ruralminas e da Imprensa Oficial.

Os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Carlos Pimenta (PDT) criticaram a extinção da fundação e da autarquia. Sobre a Ruralminas, destacaram o trabalho realizado no Norte de Minas, que consideram relevante. Já sobre a segunda, enfatizaram que a Imprensa Oficial existe há mais de 100 anos e que leva notícias às diversas regiões do Estado.

Os parlamentares manifestaram ainda preocupação com os projetos que extinguem órgãos, autarquias e fundações, sobretudo, por causa do impacto para os servidores. Eles também consideraram rápida demais a tramitação dessas matérias na ALMG, o que, na opinião deles, prejudica o processo.

Os deputados Leonídio Bouças, que preside a comissão, Tadeu Martins Leite, Cristiano Silveira e Duarte Bechir ponderaram que a CCJ avalia apenas a legalidade dos projetos e que o mérito será discutido em outras comissões.

No começo da reunião, foi apresentado requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT) para o adiamento da discussão e votação dos pareceres dos projetos que compunham a pauta. O requerimento foi prejudicado pela aprovação anterior de outro requerimento, esse de autoria do deputado Cristiano Silveira, para que os projetos listados fossem apreciados.

Consulte o resultado da reunião das 15h45 e das 18h14.