O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu nesta quarta-feira (11/3/15), durante Reunião Ordinária, mensagem do governador solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 5.707/15, de autoria do próprio Executivo, que extingue a Ouvidoria-Geral do Estado. O governador ressalta que o pedido do fim da tramitação do proposição fundamenta-se em critérios de oportunidade e interesse público.

A manutenção da independência da Ouvidoria é resultado de acordo entre os deputados que apoiam o governo e da oposição que permitiu, na véspera, a aprovação do projeto da reforma administrativa do Estado (PL 5.706/15). Se o PL 5.707/15 fosse aprovado, a Ouvidoria teria suas funções e competências transferidas para a recém-criada Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.

O projeto de extinção da Ouvidoria, criada pela Lei 15.298, de 2004, estava tramitando em turno único e já estava na chamada faixa constitucional, impedindo a votação de outras matérias constantes na pauta do Plenário. O texto da proposição previa a transferência para o novo órgão do Executivo dos arquivos, cargas patrimoniais e execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela Ouvidoria, o que, agora, não vai mais se concretizar.

O PL 5.707/15 buscava ainda transferir para a Secretaria de Direitos Humanos os cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas da Ouvidoria.

Oposição critica rejeição de emendas da reforma administrativa

Na sequência da Reunião Ordinária, a discussão do parecer de redação final do projeto de reforma administrativa do Estado motivou vários pronunciamentos dos deputados. O parecer de redação final havia sido aprovado um pouco antes na Comissão de Redação, e, na sequência dos pronunciamentos, também foi ratificado em Plenário. A matéria seguirá agora para sanção do governador.

Entre os que protestaram contra a rejeição de emendas apresentadas em Plenário ao projeto, o deputado Duarte Bechir (PSD) criticou a omissão do Executivo com relação à recomposição dos vencimentos dos servidores estaduais. Esse mesmo tema já havia sido abordado pelo parlamentar no início da reunião, ao discutir a ata da reunião anterior, quando o PL 5.706/15 foi aprovado.

O deputado João Leite (PSDB) lamentou emenda aprovada que limitou a nomeação de concursados às vagas ocupadas pelos atingidos pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, em sentença do Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado Sargento Rodrigues (PDT) alertou para a situação dos agentes penitenciários do Estado após rejeição de emenda que permitiria a renovação de contratos temporários. E o deputado Gustavo Valadares (PSDB) lembrou que a reforma administrativa não contemplou demandas dos servidores da educação, alvo de várias promessas de campanha do governador Fernando Pimentel, segundo ele.

O deputado Felipe Attiê (PP) criticou o Governo do Estado e os parlamentares da base governista, que, para ele, confundem planejamento administrativo com autoritarismo. O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) destacou que um orçamento restrito não deve servir de desculpa para a falta de investimentos, lembrando as grandes somas supostamente desviadas no escândalo de corrupção da Petrobras, em que vários políticos do mesmo partido do governador são suspeitos.

Leis delegadas - Na outra ponta, o deputado Durval Ângelo (PT) elogiou o governador por ter permitido uma ampla discussão da reforma administrativa na ALMG, ao contrário dos governos do PSDB, que, segundo ele, sempre encaminharam esse tipo de medida por meio de leis delegadas. A deputada Marília Campos (PT) corroborou a fala do colega de partido, lembrando que, agora, cabe ao governador lidar com os problemas crônicos deixados pela administração anterior.

Já o deputado Rogério Correia (PT) lamentou o que chamou de ressentimento que ainda domina a oposição pela derrota nas últimas eleições, destacando a mudança de paradigma na ALMG, já que agora todas as matérias apreciadas serão alvo de ampla discussão, segundo ele. Por fim, o deputado Wander Borges (PSB) disse que a Assembleia cumpriu sua obrigação ao aprovar a reforma administrativa.

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