O Projeto de Lei (PL) 5.640/14, que trata de mudanças em garantias oferecidas pelo Estado em empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na reunião da noite desta terça-feira (16/12/14). A proposição, de autoria do governador, altera a Lei 21.095, de 2013, que autorizou o Estado a contratar esse empréstimo, no valor de R$ 11 milhões, para a modernização da Defensoria Pública. O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação na forma original.

Segundo a mensagem encaminhada pelo governador, as alterações previstas no PL 5.640/14 visam a ampliar o rol das garantias e contragarantias que o Estado oferece na obtenção do empréstimo a ser contratado com o BNDES. Pela proposição, o Executivo fica autorizado a oferecer como garantia para a operação de crédito parte da arrecadação com tributos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de repasses da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda e parte dos recursos do Fundo de Participação dos Estados.

A autorização para a vinculação dessas receitas tributárias a título de contragarantia para a União já era prevista pela Lei 21.095 e foi mantida, mas ela só ocorrerá no caso de a União garantir a operação de crédito. Com isso, o Governo do Estado pretende flexibilizar a utilização das cotas da repartição da arrecadação dos impostos para a prestação de garantia diretamente ao BNDES, bem como a utilização de receitas tributárias para a prestação de contragarantia à União.

Dessa forma, o PL 5.640/14 está pronto para o 2º turno em Plenário.

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