A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (16/12/14), em Reunião Extraordinária de Plenário, o Projeto de Lei (PL) 5.640/14, do governador do Estado, que altera a Lei 21.095, de 2013. A norma autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O projeto tramita em 1º turno e foi aprovado com 55 votos, na forma original.

O projeto busca ampliar o rol das garantias e contragarantias que o Estado oferece na obtenção do empréstimo a ser contratado com o BNDES, a fim de flexibilizar a utilização das cotas da repartição do produto da arrecadação dos impostos para a prestação de garantia diretamente ao banco, bem como na utilização de receitas tributárias para a prestação de contragarantia à União.

A Lei 21.095 autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo até o limite de R$ 11 milhões, com o objetivo de promover a adesão do Estado ao Programa de Modernização da Administração Geral e Patrimonial das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal (PMAE Defensorias).

O PL pretende alterar, apenas, as disposições que cuidam da prestação de garantia e contragarantia necessárias à efetivação da operação, não havendo mudanças relativas ao valor anteriormente autorizado, aos projetos e às atividades a serem financiados, bem como ao agente financiador. Agora, o projeto volta à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para receber parecer de 2º turno.

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