O Projeto de Lei (PL) 5.640/14, de autoria do governador, passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (9/12/14). A proposição visa a alterar a Lei 21.095, de 2013, que autorizou o Estado a contratar empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 11 milhões, para a modernização da Defensoria Pública. O objetivo do projeto é ampliar o rol das garantias e contragarantias que o Estado ofereceu para a obtenção do empréstimo. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), concluiu pela constitucionalidade do projeto em sua forma original.

Pela proposta, o Poder Executivo fica autorizado a oferecer como contragarantia à União parte da arrecadação com impostos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de repasses da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda e parte dos recursos do Fundo de Participação dos Estados.

Com isso, o Governo do Estado pretende flexibilizar a utilização das cotas da repartição da arrecadação dos impostos para a prestação de garantia diretamente ao BNDES, bem como a utilização de receitas tributárias para a prestação de contragarantia à União.

O parecer ressaltou que o projeto pretende alterar apenas as disposições que cuidam da prestação de garantia e contragarantia necessárias à efetivação da operação de crédito, não havendo alterações relativas ao valor da operação anteriormente autorizada, aos projetos e atividades a serem financiados, bem como ao agente financiador.

A proposição seguirá para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para receber parecer de 1º turno.

Diligência – Na reunião, foram baixados em diligência os seguintes projetos: PL 5.326/14, que altera a Lei 21.380, de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Belo Vale (Região Central do Estado); PL 5.365/14, que altera a Lei 21.432, de 2014, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Sete Lagoas (Região Central); PL 5.354/14, que dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que liga as sedes dos municípios de Cruzeiro da Fortaleza e Patrocínio (Alto Paranaíba); PL 5.355/14, que dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que liga Cruzeiro da Fortaleza ao entroncamento com a BR-146; e o PL 5.636/14, que dispõe sobre a estadualização de trecho rodoviário em Buritis (Noroeste de Minas). Os dois primeiros serão encaminhados à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais; já os três últimos seguirão para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG). Com a iniciativa, são aguardados embasamentos técnicos sobre as matérias para uma posterior apreciação da ALMG.

Prazo regimental – Ainda na reunião da CCJ, os deputados Duilio de Castro (PMN) e Dalmo Ribeiro Silva, relatores dos PLs 5.495/14 e 5.498/14, que tratam da criação das carreiras de agente de segurança prisional e de segurança socioeducativo, respectivamente, pediram prazo regimental para apresentação dos seus pareceres.

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