O Projeto de Lei (PL) 3.990/13, que altera o prazo estabelecido para a publicação de lei específica que reconhece a localidade de Monte Verde, em Camanducaia, e a cidade de Maria da Fé (ambas no Sul de Minas) como estâncias climáticas foi aprovado em 1° turno na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (11/6/14).

O projeto, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), altera o artigo 7º da Lei 17.110, de 2007. A norma estabelece que as duas localidades serão reconhecidas como estâncias climáticas a partir da data de publicação da lei. Entretanto, o reconhecimento seria revogado se, no prazo de cinco anos, não fosse editada lei específica para tal reconhecimento. O projeto aprovado nesta quarta (11) altera o prazo de cinco para dez anos.

Segundo o parlamentar, a mudança é necessária porque o prazo estabelecido não foi suficiente para que os municípios realizassem os investimentos necessários para o atendimento das exigências previstas na Lei 17.110.

A proposição foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprimora sua redação do ponto de vista da técnica legislativa.

O PL 3.990/13 será analisado em 2º turno pela Comissão de Minas e Energia.

Criação da Comenda Nhá Chica é aprovada

Na mesma reunião, foi aprovado, em turno único, o PL 4.286/13, também de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que institui a Comenda Nhá Chica. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ.

Assim, essa honraria vai homenagear pessoas físicas e jurídicas que se destaquem em atividades relacionadas com o desenvolvimento de pesquisas na área da saúde, o fomento da saúde pública, o combate à fome e à miséria, a melhoria das condições sanitárias da população, a promoção da cidadania, o fortalecimento da família e a promoção da dignidade humana. A condecoração será concedida todo dia 2 de maio na cidade de Baependi (Sul de Minas), onde Nhá Chica passou a maior parte de sua vida.

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